O truque inteligente de Hamilton Dias de Souza que ninguém é Discutindo



Algufoim questiona e a questão vai parar no Judiciário. Porém, se for inconstitucional, o Judiciário decide depois do 24 anos! De de que adianta a Constituição? Do qual adianta ter outros controles? Para além disso, tem a duplicidade de exames da mesma maté especialmenteria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma matfoiria, qual tem 1 ângulo legal e 1 ângulo constitucional, quem diz a ultima palavra? É o Supremo. É razoável qual as matérias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, represadas no STJ, qual às vezes demora 10 anos de modo a decidir? E depois ainda vá ao Supremo? No Plano verãeste, na Cofins e em outros tantos quadros, o Supremo disse este oposto do STJ. Ningué especialmentem Têm a possibilidade de Ainda mais abrir o bico. Este Supremo falou, está falado. É uma questão de segurança.

Não vai ser uma reforma tributária, diz ele, de que vai reduzir este tempo por duraçãeste Destes processos Destes contribuintes. “1 direito qual o Supremo Tribunal Federal demora 20 anos de modo a declarar é só uma ré especialmentestia por direito”, pontua.

Hamilton Dias do Souza — Esse é um dos temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou mesmo que, o papel da lei complementar em maté especialmenteria tributária. Prevista sobretudo pelo artigo 46 da Constituição, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, do princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária que contraria a complementar representa um conflito infraconstitucional, ou representa uma discussão constitucional por competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido pelo STJ.

Deveríamos permitir que participasse quem tivesse pertinência ao tema em discussão. Por exemplo, um instituto de estudos de que se dedique àquele causa.

Hamilton Dias por Souza — O Supremo não decidiu Derivado do coligadas em paraísos fiscais. Só disse que é inconstitucional a tributaçãeste de companhias sediadas pelo exterior e coligadas a multinacionais brasileiras antes da distribuiçãeste dos lucros aos acionistas pelo Brasil — a partir de qual não sejam sediadas em de modo aísos fiscais. Identicamente conjuntamente nada se falou por controladas em paraísos fiscais ou fora por paraísos fiscais. Esse é 1 caso clássico que, depois do tantos anos, criando uma expectativa extraordinária, deixa o país inteiro em uma situação horrível.

E a pessoa física do funcionário público que fez isso está sujeito, entre outras coisas, a ação de improbidade. Eu nãeste sei se esses agentes públicos, até mesmo governadores e secretários, têm consciência do perigo de que existe para eles.

ConJur — Parece que seja redirecionada aqui a questãeste mais difícil por trabalhar com este Confaz é a unanimidade. Já se cogita acabar com ela, contudo não se chega a uma conclusão em relação à convalidaçãeste. Como chegar a 1 denominador comum?

Hamilton Dias de Souza — Sim. E aí eu faço uma crítica severa ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal do Justiça. Toda vez de que o STF decide alguma questãeste atento ao reflexo econômico, está, por alguma MANEIRA, possibilitando de que, pelo futuro, haja uma distorçãeste pelo sistema como um todo. Este momento, nós temos um manicômio tributário bastante pior do qual aquele que existia reveja quando foi editada a Emenda Constitucional 18, de 1965, qual foi a base do atual sistema tributário.

Hamilton Dias do Souza — Claro. Você Pode vir a inviabilizar uma empresa de que trabalhe pelo Oriente Mfoidio. Há vários países não de modo aísos fiscais que, de modo a atrair empresas, têm incentivos fiscais e cobram 10% ou 15% de modo a o mundo inteiro.

ConJur — Uma DE grandes críticas do senhor à Justiça é que a morosidade causa prejuízos enormes às empresas. Normalmente isso é discutido na área criminal, onde a violência Ainda mais óbvia. Como essa morosidade afeta a área tributária?

Hamilton Dias de Souza — O problema da unanimidade nãeste foi superado. Saiba como é que uma unanimidade Pode vir a ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses de não unanimidade? E como essa hipótese do nãeste unanimidade diz respeito à convalidaçãeste, sugiro: adote-se o precisamente critério. Como a unanimidade é a ditadura por 1 só. 1 estado pode evitar o de que todos os outros querem. Introduzir-se ter que 2/3 ou 3/5 para aprovação é o que parece mais próximo da realidade. O Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz que precisa ter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 do cada região, para evitar de que regiões tais como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Contudo possui outra questão bem importante: tais como é possível de que os estados de que concedem os incentivos estejam em desacordo com a convalidaçãeste?

ConJur — Nos Estados Unidos há a figura do “amigo da corte”, qual não tem nada a ver utilizando o processo e entra de modo a fornecer informações. Aqui, este “amigo da corte” ou amicus curiae

Além de ser dinheiro parado, a correçãeste desse depósito não obedece aos mesmos índices da Selic, o qual representa uma perda enorme. Eu acho de que nossos tribunais e a imprensa nãeste têm atentado que isso representa uma DE maiores agressões aos direitos do contribuinte. Não pensam verifique aqui pelo contribuinte asfixiado. O nosso sistema já é asfixiante. Este contribuinte cobrado injustamente, precisamente quando tem este direito reconhecido, perde. Ele perde porque ele não possui Justiça. 1 direito de que o Supremo Tribunal Federal demora 20 anos de modo a declarar é só uma rfoistia de direito.

Hamilton Dias por Souza — No Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente este Fisco ganha, porque o voto do qualidade é do presidente do colegiado, qual só Têm a possibilidade de vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. O contribuinte possui duas alternativas: entrar com uma ação anulatória ou esperar a execuçãeste. Se ele não quiser recorrer, precisa lançar garantia do pagamento usando um depósito. Só que as ações sãeste demoradas, e esse depósito Têm a possibilidade de ficar lá por 15 anos.

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